O debate sobre o número de cadeiras na Câmara Municipal de Camaragibe voltou ao centro da cena política. Nesta semana, o partido Agir 36, representado pelo presidente estadual Fábio Bernardino da Silva, ingressou no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – processo nº 0022890-74.2025.8.17.9000 – pedindo o restabelecimento do número de 15 vereadores, previsto originalmente na Lei Orgânica do Município, e não os atuais 13 parlamentares. Caso essa modificação aconteça, os candidatos Ivan Guedes (PL) e Lelo (PV) assumiriam uma cadeira na casa Vicente Lacerda.
Segundo a legenda, a redução de cadeiras ocorreu de forma irregular, a partir da Emenda nº 04/2011, que teria alterado o artigo 8º da Lei Orgânica sem observar o devido processo legislativo. O Agir 36 aponta três falhas centrais:
▪️ausência de votação em dois turnos com intervalo de dez dias, como exige a Constituição Estadual;
▪️promulgação feita apenas pelo presidente da Câmara da época, sem assinatura da Mesa Diretora;
▪️ausência de publicação oficial válida, ferindo o princípio da publicidade.
Para o partido, essas falhas tornam a emenda formalmente inconstitucional, violando regras de reprodução obrigatória previstas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
O presidente estadual do Agir, Fábio Bernardino, afirmou que a medida busca “respeitar a lei, garantir a representatividade da população e corrigir um erro que enfraquece o legislativo municipal”. Se o TJPE acatar a ação, a Câmara voltará a contar com 15 parlamentares, número definido na redação original da Lei Orgânica de 2008.
▪️Resposta do presidente da Câmara, Paulo André
A repercussão foi imediata. No dia seguinte, o presidente da Câmara Municipal de Camaragibe, vereador Paulo André (PSB), divulgou nota em resposta à ação do Agir 36.
Segundo ele, a iniciativa é recebida com “naturalidade”, mas parece “atemporal”, já que o tema foi objeto de debate jurídico anos atrás, quando Camaragibe passou de 15 para 11 cadeiras, e posteriormente fixou-se o número atual de 13 vereadores.
Paulo André questionou a motivação da medida judicial neste momento:
“Passado os prazos antes do pleito eleitoral, por que não se provocou o Judiciário? Só agora impetraram essa ação… Não sei qual o interesse e quem está por trás disso tudo. Uma coisa é certa: tem alguém muito preocupado com algo e, quando descobrir, vou dar publicidade”, declarou.
O presidente também destacou que o aumento de vereadores não se justifica apenas pelo crescimento populacional. Para ele, é preciso observar responsabilidade fiscal, interesse público, razoabilidade administrativa e capacidade orçamentária do Legislativo.
Paulo André ainda sugeriu que a decisão sobre aumentar ou não as cadeiras seja debatida com a própria população:
“Aproveito a oportunidade para que os representantes do partido façam esta mesma pergunta ao povo. Se concordarem, me coloco para debater com os demais vereadores a real necessidade e viabilidade.”
Em relação às falhas apontadas pelo Agir 36 no processo legislativo de 2011, Paulo André afirmou não poder responder por gestões passadas. Ele reforçou que, em muitos casos, a promulgação de emendas pode sim ser feita pelo presidente da Câmara, conforme previsto nos regimentos internos de cada município.
No início deste ano, o candidato Ivan Guedes já havia entrado com uma ação popular questionando a legalidade da redução, o que provocou uma resposta formal da Prefeitura de Camaragibe, por meio da Procuradoria Geral do Município.
Nos documentos enviados à Justiça, a gestão municipal afirmou não reconhecer a existência da emenda de 2011, já que não há registros oficiais de sua aprovação, promulgação ou publicação. A Procuradoria reforçou que a Lei Orgânica disponível nos canais oficiais prevê 15 cadeiras, e que essa versão tem presunção de legalidade, publicidade e transparência.
▪️ Segundo informações apuradas pelo nosso portal, caso a Justiça confirme o aumento do número de cadeiras, haverá um impacto direto nos vencimentos: os salários atuais dos 13 vereadores terão de ser reajustados para serem divididos entre 15 parlamentares, ou seja, cada vereador passaria a ganhar menos.
O embate traz à tona uma questão sensível: representatividade x custo político. Enquanto o Agir 36 sustenta que houve vícios jurídicos na redução do número de vereadores e que a cidade merece retomar a composição de 15 cadeiras, o presidente Paulo André adota uma linha pragmática, levantando dúvidas sobre o interesse por trás da ação e defendendo limites orçamentários.
Na prática, o processo no TJPE deve abrir um novo capítulo na política camaragibense, podendo alterar diretamente a configuração da próxima legislatura. Se a Justiça acatar a tese do Agir, Camaragibe voltará a ter 15 vereadores. Se não, o município seguirá com os atuais 13 parlamentares. O que você acha? Participe da nossa enquete nas redes sociais.
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