Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, assinada pelo juiz Felipe Reis da Silva, determinou a suspensão imediata do título de “Cidadão Camaragibense” concedido ao prefeito do Recife, João Campos.
A medida atende a uma Ação Popular movida por Ivan Guedes de Lima Filho, que apontou uma série de irregularidades no processo legislativo que resultou na homenagem.
O que pesou na decisão?
O ponto mais grave identificado pela Justiça foi um erro considerado “insanável”:
O decreto que concedia o título foi promulgado antes mesmo de ser aprovado em plenário.
Promulgação: 28 de março de 2025
Aprovação: 08 de abril de 2025
Na prática, segundo o juiz, isso representa uma quebra da lógica jurídica e uma violação direta ao processo legislativo.
Além disso, a decisão também destacou:
Falta de assinaturas suficientes (não atingiu 2/3 dos vereadores)
Ausência de comprovação formal de serviços relevantes prestados ao município
Possível desvio de finalidade com motivação político-partidária
Risco de gasto público
Outro ponto que influenciou a decisão foi o risco de uso de dinheiro público.
O decreto autorizava despesas para realização da solenidade de entrega do título. Para o magistrado, manter o ato em vigor poderia gerar gastos com uma homenagem considerada juridicamente inválida.
O que foi determinado
A Justiça decidiu:
Suspender imediatamente o decreto
Proibir qualquer evento ou gasto relacionado à homenagem
Aplicar multa de R$ 5 mil por descumprimento, diretamente ao presidente da Câmara
⚠️ E agora?
A decisão é liminar (provisória), ou seja, ainda será analisada no julgamento final do processo. Até lá, a homenagem fica travada.
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