O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu parecer favorável ao pedido do ex-candidato Ivan Guedes para que a Câmara de Vereadores de Camaragibe volte a ter 15 vereadores, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
O parecer, assinado pela promotora Mariana Pessoa, reconhece a nulidade da Emenda nº 04/2011, que havia reduzido o número de cadeiras de 15 para 13, sem seguir corretamente o procedimento legislativo exigido. O MPPE destacou ainda que, com base no Censo do IBGE de 2022, o município possui 147.771 habitantes, número que permite até 19 vereadores, segundo a Constituição Federal.
Em contato com o Camaragibe Agora, Ivan Guedes afirmou que a medida não representa aumento de gasto público, pois os valores salariais serão ajustados dentro do orçamento já existente, respeitando os limites legais de despesa com o Legislativo.
Caso a decisão judicial siga o parecer do Ministério Público, Camaragibe poderá voltar a contar com 15 parlamentares.
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