O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se manifestou favoravelmente ao recurso apresentado por Ivan Guedes de Lima Filho em uma Ação Popular que questiona a validade da Emenda nº 04/2011 da Lei Orgânica de Camaragibe, responsável por reduzir de 15 para 13 o número de vereadores do município.
A manifestação foi assinada pelo 20º Procurador de Justiça Cível, Sílvio José Menezes Tavares, e tramita na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Segundo o MPPE, existem irregularidades no processo legislativo que resultou na aprovação da emenda. Entre os pontos levantados estão a forma de promulgação da norma, que, segundo o órgão, deveria ter sido realizada pela Comissão Executiva da Câmara, além de questionamentos sobre as atas legislativas e a publicação da emenda.
O Ministério Público também rejeitou o argumento de que a utilização da regra nas eleições de 2012, 2016 e 2020 teria regularizado a situação. Para o procurador, uma eventual nulidade absoluta decorrente de vício no processo legislativo não seria convalidada pelo passar do tempo.
O que pode acontecer?
Caso o TJPE acolha o entendimento do MPPE, a Câmara Municipal poderá voltar à composição original de 15 vereadores.
A manifestação esclarece que isso não significaria a cassação dos 13 vereadores atualmente diplomados. A consequência prática seria a convocação de dois novos suplentes, seguindo a ordem dos votos obtidos na última eleição.
A Justiça Eleitoral ficaria responsável pelos procedimentos relacionados à eventual retotalização dos votos e adequação dos diplomas.
⚠️ IMPORTANTE: a manifestação do MPPE ainda não é uma decisão judicial. O Tribunal de Justiça de Pernambuco ainda terá que analisar o caso. Portanto, neste momento, a Câmara de Camaragibe permanece oficialmente com 13 cadeiras.
Ao final, o Ministério Público pediu o provimento do recurso de Ivan Guedes, a procedência da Ação Popular e a declaração de nulidade da Emenda nº 04/2011, com efeitos retroativos, além do restabelecimento das 15 cadeiras.
CAMARAGIBE AGORA
Conectando a cidade!
Envie as ocorrências da sua rua ou bairro pelos WhatsApps:
(81) 98875-1690 / (81) 98500-3663.
#CamaragibeAgora #Camaragibe #Pernambuco #CâmaraDeCamaragibe #MPPE #TJPE #Política #CamaragibePE #Notícia
